Basic HTML Version
“Venda de dívida” deve ser
AVISADA PARA DEVEDOR
Instituto alerta sobre condutas abusivas de empresa de cobrança e direitos do endividado
DINHEIRO
Alguns bancos, companhi-
as de telefonia e empresas de
cartão de crédito, estão ceden-
do suas carteiras de dívidas a
receber de consumidores para
empresas especializadas emco-
branças. Ocorre que diversos
abusos têm sido praticados por
estas empresas segundo o Insti-
tuto Brasileiro de Estudo e De-
fesa das Relações de Consumo
(Ibedec), que alerta sobre os
direitos dos consumidores.
Embora seja um direito
das empresas buscar receber
dívidas dos consumidores,
existem regras que não estão
sendo observadas, como o avi-
so prévio da negativação, os
prazos de prescrição e a efeti-
va existência da dívida calca-
da em algum tipo de contrato.
José Geraldo Tardin, presi-
dente do Ibedec, explica que há
obrigações das empresas que
“compram” dívidas de outras
empresas, das empresas que
“vendem” seus créditos e dos
órgãos de proteção ao crédito.
Ele ressalta que a empresa
que “vende” seu crédito com o
consumidor para outra empre-
sa, temque comunicar o consu-
midor por escrito da cessão do
crédito. “Se não houver comu-
nicação, a cessão não temeficá-
cia contra o devedor”, alerta.
A empresa que “compra”
a dívida do consumidor com
outra empresa tem que comu-
nicar previamente o consumidor
sobre a dívida e que se não for
quitada, será negativada nos ór-
gãos de proteção ao crédito.
O diretor do Ibedec afirma
que os cadastros restritivos de
crédito sãomeios coercitivos de
obrigar os consumidores a pa-
gar seus débitos, uma vez que
os débitos não pagos são publi-
cados em uma lista que todos
os comerciantes têm acesso.
Este tipo de cadastro tem regu-
lamentação e para umconsumi-
dor ter seu nome inserido nes-
tes cadastros, ele precisa ser pre-
viamente notificado, por escri-
to e com comprovação de en-
trega.
“Aantecedência temque ser
de 10 (dez) dias no mínimo. Se
a dívida apontada não corres-
ponder a uma dívida real do
consumidor ou se a negativação
for feita sem prévia comunica-
ção, o fornecedor e a empresa
gestora do banco de dados res-
ponderão judicialmente pelos
prejuízos causados ao consumi-
dor”, afirma Tardin.
Aresponsabilidade porBai-
xa na Negativação é da empre-
sa que incluiu o consumidor no
cadastro restritivo. Se a dívida
for quitada, o fornecedor deve-
rá dar baixa em até 24 horas, na
negativação. “Não cumprida
esta obrigação, o fornecedor
também estará sujeito a indeni-
zar o consumidor”, diz Tardin.
O Ibedec ainda lembra
que as empresas não estão
atentando para os prazos de
prescrição da dívida. É que
houve uma mudança em 11 de
janeiro de 2003, quando en-
trou em vigor o Novo Código
Civil brasileiro, e os prazos
para cobrança de dívidas fo-
ram bastante diminuídos.
Antes, uma dívida de con-
sumo podia ser cobrada em 20
(vinte) anos. Hoje o prazo caiu
para 5 (cinco) anos se houver
contrato. Já os juros, multa e
correção monetária, só podem
ser exigidos para dívidas venci-
das até 3 (três) anos, acima dis-
to não podem ser exigidos. Já a
negativação do consumidor nos
órgãos de restrição ao crédito
não pode ultrapassar 5 (cinco)
anos emesmo que não seja qui-
tada deverá ser apagada dos re-
gistros neste prazo.
CURITIBA, QUARTA-FEIRA, 24 DE ABRIL DE 2013
J
ORNAL DO
E
STADO
COMUNICAÇÃO
& MERCADO
Alessandra Assad
Arte milenar
A partir do con-
ceito "Toda arte mile-
nar em uma década de
puro bom gosto", o
restaurante Tatibana -
Japanese Cuisine apre-
senta a sua campanha
institucional, em co-
memoração aos 10
anos completados em
2013. A criação é da
agência Invente Comunicação e incluem ações em mídia
exterior como front light, top sight e bancas de revista, além
de anúncios e materiais para o salão, como o jogo americano.
Outro ponto da campanha é o desenvolvimento do selo
"Made in Tatibana" que, segundo Ener Komagata, proprietário
do Tatibana, é um elemento que identifica os produtos elabora-
dos pelo restaurante.Além do Tatibana Curitiba, a campanha po-
derá ser vista tambémnos restaurantes deMaringá e PortoAlegre.
DE OLHO NA MÍDIA
O que você quer ser quando crescer?
Estánoar anova
campanha nacional
de marketing de Del
Valle Mais, linha de
sucos prontos para
beber da Coca-Cola
Brasil. Criada pela
agênciaWK, a cam-
panha conta comum
filme de 60'' dirigido pelo cineasta Breno Silveira, de "Dois Fi-
lhos de Francisco" e "Gonzaga, de Pai para Filho". A ação conta
ainda com peças para mídia impressa, digital e exterior; ativa-
ção em ponto de venda; além de patrocínio de programas de TV
e sites voltados para o público feminino.
Produzido pela Conspiração Filmes, o comercial gira em tor-
no das respostas de crianças para a tradicional pergunta: "o que
você quer ser quando crescer?". Já as peças para mídia impressa e
exterior trazem ilustrações e mensagens que reforçam o conceito
"O Segredo é Carinho", presente na comunicação de Del Valle
Mais e que associa os cuidados dasmães comas crianças àmesma
atenção que a empresa tem ao preparar suas bebidas.
Esse é o primeiro comercial de Del Valle com a identidade
visual renovada. Recentemente, o logotipo da trademark ganhou
nova tipologia e cor, alinhadas à identidade global de sucos pron-
tos para beber da Coca-Cola Company. O tradicional vermelho
deu lugar ao preto, presente emprodutos de países vizinhos como
Andina (Chile), Frugos (Peru) e Cepita (Argentina).
Vamos fazer uma vaquinha?
Acampanha "Vamos fazer
uma vaquinha", em prol da
construção da nova sede doLar
Escola Dr. Leocádio José Cor-
reia, ganhou mais um parceiro
de peso: oDepartamento deEs-
portes e Cultura do Clube Cu-
ritibano. Por iniciativa do Di-
retor de Cultura, Carlos Valen-
te de Castro Filho, oClube par-
ticipa da campanha recolhendo qualquer tipo de livro ou revista
que podem ser entregues pelos sócios na biblioteca, na Secreta-
ria de Cultura e em outros pontos espalhados pelo Clube até o
dia 11 de maio, data da inauguração dos dois primeiros blocos
da nova sede do Lar. Se você é sócio, faça sua doação e ajude a
Vaquinha a crescer!
Para saber um pouquinho mais sobre o Lar Escola, aces-
se: www.vaquinha.org.br
ANÚNCIO DA SEMANA
Multiconectados
Ficha técnica:
Título:Multiconectados
/ Duração: 2X30" /
Anunciante:Vivo S/A
/Produto:Internet /
Agência:Africa São
Paulo Publicidade
LTDA / Redator: Ra-
fael Pitanguy, Gustavo Alves / Diretor de arte: Sergio Gordilho,
HumbertoFernandez, RicardoGurgel /Diretor deCriação: Rafael
Pitanguy, Humberto Fernandez / Diretor Geral deCriação: Sergio
Gordilho / Produção/agência: Rodrigo Ferrari / Patricia Melito/
CarolineReis / Atendimento: Celina Esteves / PCFreitas / Veridi-
ana Efeiche / Fabiana Esteves / Planejamento: Marcio Beauclair /
Mahira Oliveira / Luciana Shinoda / Mídia: Gian Marco Barbera
/ EderaBonato / Produtora/filme: FatBastards / Produção Executi-
va: André Pinho/Fernando Carvalho / Direção/filme:
becker&alaska / Direção/fotografia: Daniel Belinky / Montagem:
becker&alaska / Finalização/ pós Produção: EltonBronzeli /Aten-
dimento: Fernando Carvalho / Produtora/som: A9 / Produção e
mixagem: Equipe A9 / Locutor: Lupa / Atendimento: Equipe A9.
Registros:
n
O telejornal matinal da RICTV Record está de cara nova. Desde segunda-feira (22/
04), a partir das 7h30, estreou o novo formato do "Paraná no Ar", com novidades desde a
abertura ao encerramento, passando pelo cenário, novos quadros e abordagens,
finalizando commuito mais cobertura dos principais fatos que acontecem em todo o
Estado do Paraná. A principal novidade está na apresentação. O telejornal é ancorado pelo
experiente jornalista Herivelto Oliveira - que conta com 27 anos de experiência, sendo um
dos nomes de grande prestígio no jornalismo paranaense.
n
A Anis Gastronomia, comandada pelo chef banqueteiro Flávio Frenkel, escolheu a Lide
Multimídia para coordenar suas atividades de assessoria de comunicação. Com seis anos de
mercado, a Anis é uma empresa curitibana especializada na criação e confecção de
cardápios diferenciados para eventos de todos os portes. A Lide será a responsável pela
assessoria de imprensa, relações públicas e por projetar amarca namídia local e nacional.
O atendimento será conduzido por Angelo Binder. A coordenação de planejamento é de
Ricardo Voigt, e a direção, de Moema Zuccherelli.
n
Para dar suporte às antigas e novas contas da Artplan, como Amil e Universidade
Estácio de Sá, a agência anuncia a contratação de nove profissionais. Os novos
colaboradores, que vão integrar as equipes de criação, atendimento e mídia online,
possuem ampla experiência de mercado e reúnem em seus portfólios a expertise no
atendimento de grandes clientes.
A empresa que “vende” seu crédito com o consumidor para outra empresa tem que comunicar
o consumidor por escrito da cessão do crédito. Se não houver comunicação, a cessão não tem
eficácia contra o devedor
A empresa que “compra” a dívida do consumidor com outra empresa, tem que comunicar
previamente o consumidor sobre a dívida e que se não for quitada, será negativada nos órgãos
de proteção ao crédito
A inclusão do nome do devedor nos cadastros restritivos de crédito exige o comunicado ao
interessado com a antecedência de 10 (dez) dias no mínimo
A empresa que incluiu o consumidor no cadastro restritivo é quem tem responsabilidade por
excluir o consumidor dos referidos cadastros. Se a dívida for quitada, o fornecedor deverá dar
baixa em até 24 horas, na negativação
Quem comprou passagem
aérea mais cara na TAM do
que a oferecida pela empresa
no site em inglês deve entrar
em contato com o atendi-
mento jurídico da Proteste
pe lo t e l efone 0800 725
0304.Serão atendidos gratui-
tamente todos os consumido-
res que foram prejudicados
com a venda de passagens
com preços diferentes, nos
sites em inglês e em portu-
guês.
É caracterizada como prá-
tica abusiva da empresa, de
acordo com o artigo 39 do
Código de Defesa do Consu-
midor, estabelecer valores di-
ferentes para a mesma aqui-
sição de produto ou serviço.
E também o artigo 31 do CDC
obriga a informar correta-
mente, inclusive os preços, na
oferta de produtos ou servi-
ços.
Quem comprou o bilhete
mais caro e o equivalente no
site em inglês estava mais ba-
rato, poderá pedir à empresa
o reembolso.
A empresa aérea alegou
posteriormente que o proble-
ma foi denunciado na mídia,
que a diferença de preço foi
um erro, já corrigido “gra-
ças ao alerta dos clientes”. A
companhia ressaltou, no en-
tanto, que trabalha com o
conceito de composição di-
nâmica de preços. “Sendo
assim, o que determina o va-
lor das passagens é a deman-
da de cada perfil de passagei-
ro e a oferta disponível, o
que pode variar de acordo
com cada mercado”, afirmou.
A TAM divulgou que cada
versão do site para outros
países só permite compras
com cartões de crédito oriun-
dos das respectivas localida-
des.
Para a Proteste, a prática
da TAM infelizmente repete
o que as multinacionais cos-
tumam fazer com os brasilei-
ros: tratamento diferente com
desrespeito aos direitos, o
que não ocorre lá fora. E
também comprova que em
um mercado compet i t ivo
como o exterior, a empresa é
obrigada a baixar seus pre-
ços para ter clientes, que no
Brasil se tornam reféns de
poucas companhias aéreas.
Caso—
Uma mesma pas-
sagem para o trecho de Brasí-
lia para São Paulo, com parti-
da às 17h54 e chegada ao ae-
roporto de Congonhas às
19h28 custava, no site em por-
tuguês, R$ 663. Já no portal
em inglês, o preço era de US$
89,57 (o equivalente a R$
179), uma diferença de 270%.
O retorno apresentava
distorção semelhante. Partin-
do às 14h57 do aeroporto de
Viracopos, em Campinas, e
chegando a Brasília às 16h25,
o consumidor poderia pagar
R$ 391, no site em portugu-
ês , ou US$ 118,57 (R$
237,14), no portal em inglês.
No total, os dois trechos
sairiam por R$ 1.096,26 ou
US$ 208,14 (R$ 416,28),
uma diferença de 163,46%.
OBRIGAÇÕES DAS EMPRESAS COMO O DEVEDOR
Proteste atenderá lesados pela TAM
PASSAGENS AÉREAS
A instalação da Comissão
Parlamentar de Inquérito (CPI)
daViolação doDireito à Saúde,
prevista para ontem, foi transfe-
rida para o início de maio, no
Senado. Criada no final de feve-
reiro, a comissão, com11mem-
bros titulares e sete suplentes, vai
apurar erros de dirigentes, mé-
dicos e demais profissionais de
hospitais públicos eprivados que
resultaram em lesões físicas ou
causaramamorte de pacientes.
O requerimento para a cria-
ção da CPI da Violação do Di-
reito à Saúde, do senador Mag-
noMalta (PR-ES), recebeumais
30 assinaturas de senadores. No
documento, foi estabelecido o
prazo de 120 dias para os traba-
lhos da comissão e o limite de
despesa foi fixado em R$ 150
mil. Após a instalação do cole-
giado serão eleitos seu presiden-
te e vice-presidente.
No requerimento, a criação
da CPI é justificada com base
nos frequentes casos de erros
de dirigentes, médicos e pro-
fissionais de saúde que resul-
tam em morte de pacientes,
vários ocorridos em Brasília.
O primeiro foi a morte do
então secretário de Recursos
Humanos doMinistério do Pla-
nejamento, Duvanier Paiva
Ferreira, de 56 anos, em janei-
ro de 2012. De acordo com a
imprensa, Duvanier foi levado
a dois hospitais particulares da
cidade, o Santa Lúcia e o San-
ta Luzia, mas, sem um talão de
cheques, teve o atendimento
negado e morreu de infarto
agudo do miocárdio.
Outro caso foi a morte do
adolescenteMarceloDino, de13
anos, atendido e internado no
Hospital Santa Lúcia em feve-
reiro do ano passado. A única
médica de plantão naUTI Pedi-
átrica teria deixado o posto para
fazer um parto e, quando vol-
tou, não conseguiu prestar aten-
dimento eficaz e célere para sal-
var a vida do menino.
Também foi citado no re-
querimento o caso do Hospital
Santa Maria, onde pelo menos
13 pessoasmorreram.
A CPI da Violação do Di-
reito à Saúde também vai apu-
rar se a legislação tem ofereci-
do proteção suficiente aos usu-
ários do sistema de saúde; se o
Cadastro Nacional de Estabe-
lecimentos de Saúde (CNES)
do Ministério da Saúde está
sendo devidamente atualizado
e respeitado pelos hospitais e
profissionais; se pode ser cria-
do um sistema de avaliação dos
serviços hospitalares e quais
medidas legislativas devem ser
criadas ou alteradas para pro-
teger o direito à saúde.
Instalação da comissão
fica para final de maio
CPI DO DIREITO À SAÚDE
ERVAS
Anvisa
suspende
produtos da
Santos Flora
AAgência Nacional de Vi-
gilância Sanitária (Anvisa) sus-
pendeu, ontem, todos os insu-
mos de origem vegetal da em-
presa paulista Santos Flora Co-
mércio de Ervas. A determina-
ção abrange a importação, dis-
tribuição, comércio e uso dos
produtos em todo o país.
De acordo com o relatório
da inspeção realizada na fábrica,
a empresa não temcondições de
funcionamento e atua de forma
clandestina, já que não possui
autorizaçãode funcionamentoda
AgênciaNacional deVigilância
Sanitária (Anvisa) nema licença
sanitária municipal para fracio-
nar e beneficiar insumos farma-
cêuticos de origemvegetal.
A empresa também foi in-
terditada e deve realizar o re-
colhimento de todos os lotes
dos produtos especificados
existentes no mercado.
A suspensão de um ou de
todos os lotes de determinado
produto é definitiva e tem vali-
dade imediata, após divulgação
da medida no Diário Oficial.
A empresa, que também
comercializa os produtos pela
internet, trabalha comchás, eras
medicinais, extratos secos, es-
peciarias e produtos orgânicos.