P olítica em D ebate Ivan Santos com colaboração dos editores do Bem Paraná [email protected] + em www.bemparana.com.br Fim de verba dos atuais ex-governadores divide Alep Ivan Santos O presidente da Assembleia Le- gislativa, deputado estadual Ademar Traiano (PSDB), abriu ontemprazo de três dias para que os líderes partidá- rios e blocos da Casa indiquemos par- lamentares que vão compor a comis- são especial responsável por avaliar a Proposta de Emenda Constitucio- nal (PEC) que prevê o fim da chama- da “aposentadoria” paga a ex-gover- nadores do Estado. Traiano sinalizou que o Legislativo deve manter o tex- to original apresentado pelo governa- dor Ratinho Júnior (PSD),extinguindo o benefício para os futuros ex-gover- nadores, sem mexer nos pagamentos àqueles que já recebem a verba. Na semana passada, a Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia aprovou a “admissibilidade” da pro- posta. Agora, a PEC deve ser analisa- da por uma comissão especial,que te- rá dez sessões de prazo para elaborar um parecer a ser votado em plenário. O relator da proposta na CCJ, deputa- do Homero Marchese (PROS), anun- ciou a intenção de apresentar à co- missão especial, uma emenda alte- rando o texto original proposto por Ratinho Jr,para extinguir opagamen- to também para os ex-governadores que já recebem o benefício. Atualmente, 12 ex-governadores, vi- úvas ou dependentes recebem o salá- rio vitalício de R$ 30.471,11 mensais, independente do tempo que perma- neceram no cargo. Entre os beneficiá- rios estão Paulo Pimentel, Emilio Go- mes, João Elísio Ferraz de Campos, Mário Pereira, Jaime Lerner, Roberto Requião, Orlando Pessuti e Beto Ri- cha. A ex-governadora Cida Borghetti (PP), que deixou o cargo em 31 de de- zembro, após oito meses no comando doEstado,tambémjá requereuaverba. Para o relator,nãohá como falar em direito adquirido porque a Constitui- ção Federal não prevê o pagamento do benefício. “Nunca houve direi- to, é um pagamento indevido. Hoje 12 indivíduos recebem este subsídio, alguns por terem ocupados a Chefia do Executivo por meses, com valores superiores a R$30 mil mensais”, ex- plicouMarchese.“AConstituição não autoriza o pagamento a quem não presta serviço ou não trabalha para o Estado, assim como a quem não con- tribuiu com benefício previdenciá- rio”, justificou o deputado. Supremo - Opresidente daAssem- bleia discorda.“Eu entendode que di- reito adquirido não se discute. Esse quadro tem que ser discutido na Jus- tiça. Mas aí não pode retroagir, pre- judicandoumdireito adquirido”,ava- liou Traiano. “Nós vamos votar, na minha leitura, a mensagem é para os futuros ex-governadores. Para trás é uma questão jurídica que deve ser discutida”, defendeu ele. O argumento de Traiano é ampara- do no fato de que o Supremo Tribu- nal Federal está para julgar uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) contra o pagamento dessa ver- ba. Caso o STF considere o pagamen- to inconstitucional, ele seria extinto também para os atuais beneficiários. O presidente da Assembleia afir- mou que pedir empenho da comis- são para que a PEC possa ser votada o mais rápido possível. “Regimental- mente, após formada e tendo rece- bido as emendas, a comissão tem 10 sessões para pronunciar sobre enca- minhamento à Mesa Executiva, mas eu estou fazendo um apelo a todos os deputados para que antecipe es- sa avaliação. Eu espero que eu possa em 20 dias submeter ao voto (do ple- nário)”, prevê ele. Bebidas A Comissão de Constituição e Jus- tiça da Câmara Municipal de Curi- tiba vota hoje parecer sobre proje- to da vereadora Julieta Reis (DEM) que pretende proibir o consumo de bebidas alcoólicas nas ruas da Capital entre as 2 horas e as 8 ho- ras da manhã. Segundo o texto, o consumo poderá ocorrer nor- malmente dentro dos estabelecimentos e propriedades parti- culares. A medida, a vereadora, seria uma forma de “coibir o tu- multo e a perturbação do sossego” causados pela aglomeração de pessoas na rua. O projeto prevê a exceção em caso de even- tos especiais, que deverão ser flexibilizados pela prefeitura. Natal A 2 a Vara da Fazenda Pública de Curitiba condenou por impro- bidade administrativa o deputado estadual Jonas Guimarães (PSB) por ter utilizado verba destinada a divulgação da ativi- dade parlamentar para promoção pessoal. Pela decisão, Gui- marães terá que ressarcir os danos causados ao erário e pa- gar multa. A decisão resulta de ação civil pública ajuizada pe- la 1 a Promotoria de Justiça de Proteção ao Patrimônio Público da capital. Posse A Câmara de Curitiba empossou ontem Alex Desonê de Lara Vaz (PSD), conhecido como Alex Rato, no mandato de vereador. Ele assume a vaga deixada por Felipe Braga Côrtes (PSD), nomeado para a chefia da coordenação da Secretaria de Estado da Famí- lia e Desenvolvimento Social do governo Ratinho Júnior. O su- plente fez 4.274 votos na eleição municipal de 2016. Dança das cadeiras Além disso, outro suplente do PDT também deve assumir cargo na Casa nos próximos dias. Com a saída de Goura, que assumiu uma vaga de deputado na Assembleia Legislativa em fevereiro, a cadeira do PDT ficou com Jonny Stica. Mas o parlamentar aceitou o convite para gerir a assessoria de mercado da Fomento Paraná – instituição financeira ligada ao governo estadual –, licencian- do-se do Legislativo. O segundo suplente da sigla é o Professor Matsuda, que fez 3.885 votos na eleição de 2016. Promoção De acordo com a ação, houve desvio de dinheiro, pois o depu- tado mandou imprimir 15 mil cartões de Natal e 15 mil cartões de aniversário, “desnaturando a razão de ser da verba no que concerne a despesas com impressão de material para educar, informar ou orientar a população sobre atividades parlamenta- res”. O parlamentar terá que ressarcir todos os valores desem- bolsados pela gráfica para a confecção dos materiais, o que se- rá apurado em liquidação de sentença, mais multa civil em va- lor equivalente. Cabe recurso da decisão. Bloqueio A Vara da Fazenda Pública de Antonina (Litoral) determinou o bloqueio de bens do prefeito da cidade, Zé Paulo (PSB), de sua mãe, do presidente da Comissão Permanente de Licitação, da diretora-geral do Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgo- to de Antonina (Samae) e de dois empresários, em valores que variam de R$ 40 mil a R$ 341 mil. Todos são réus em ação por improbidade administrativa do Ministério Público. Doação Segundo o MP, o prefeito teria recebido de um empresário R$ 20 mil como doação de campanha, não registrada, em troca de, caso fosse eleito, favorecimento à empresa do doador. Após eleito, de acordo com as investigações, e com a participação dos outros servidores, ele teria direcionado uma licitação para contratação da empresa, num contrato de R$ 313 mil, para re- forma do reservatório da estação de água da Samae. As investi- gações apuraram que o prefeito ainda recebeu propina após a assinatura do contrato. Curitiba, terça-feira, 26 de março de 2019 Traiano diz que medida não deve retroagir, pois quem já recebe teria direito ## APOSENTADORIA Traiano (PSDB): lei “não pode retroagir” contra “direito adquirido” Valquir Aureliano Geraldo Bubniak ## QUADRO NEGRO Juiz acata denúncia contra Beto Richa O juiz Fernando Bardelli Silva Fis- cher, da 9ª Vara Criminal de Curiti- ba, acatou ontem denúncia contra o ex-governador Beto Richa (PSDB) e outras cinco pessoas no âmbito da Operação Quadro Negro, do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco), doMinis- térioPúblicodoParaná,que investiga desvios de R$ 22 milhões de recursos para a construção e reformas de esco- las estaduais. Richa foi preso preven- tiva no último dia 19, por determina- ção do mesmo juiz, por ter suposta- mente agido para tentar “comprar” o silêncio do delator do caso, o ex-di- retor-geral da Secretaria de Estado da Educação, Maurício Fanini. Na denúncia que embasou a nova prisão do tucano, o Gaeco afirma que os pagamentos do grupo político do tucanopara a suposta“compra”de si- lêncio de Fanini, teriam seguido até agosto de 2017.De acordo comacusa- ção, para evitar que ele firmasse acor- do de delação e contasse o que sa- bia sobreoesquema,oex-governador teria encarregado o empresário Jorge Atherino – também preso na mesma operação - a fazer repasses mensais ao ex-diretor. Richa jáhavia sidopreso emsetem- bro de 2018, na operação Rádio Pa- trulha, também do Ministério Públi- co Estadual, que investiga suspeitas de fraudes em licitações para obras em estradas rurais. Em janeiro, foi detido na Operação Integração, des- dobramento da Lava Jato na Justi- ça Federal, que apura um esquema de pagamento de propina por con- cessionárias do pedágio. Em ambos os casos ele foi solto poucos dias de- pois, por decisões do Supremo Tribu- nal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. Na semana passada, Tribunal de Justiça e STJ rejeitaram pedido de habeas corpus para libertar o tucano. [email protected] Política 3