2 Política/Economia
[email protected] Curitiba, quinta-feira, 3 de dezembro de 2020 REPRESENTANTE PARANÁ/PR - RDP- Redes Diários do Paraná S/A Rua Marechal Hermes, 990, Juvevê, Curitiba, CEP 80.530-230, fone (41) 3019-3500 BRASILIA - REDEPAR/IBIS&ZMC Comunicações SCLN 311 - Bloco D - Sala 111 -ASA NORTE - BRASILIA- DF (61) 3349-5061/9986-2467- CEP 70.757-540 PORTO ALEGRE - REDEPAR/JC COMUNICAÇÕES Av.Venâncio Alves, 1191 - Cj. 82 - Bonfim - PORTO ALEGRE - RGS (51) 3332-3994/8445-8566 - CEP 90 040 - 193 SÃO PAULO / RIO DE JANEIRO / FLORIANOPOLIS - REDEPAR/Paraná Rua Marechal Hermes, 990 - CURITIBA/Pr.- CEP 80.530-230 (41)3019-3500 / 9972-3735 -
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[email protected] ATENDIMENTO AO ASSINANTE 41 33506600 Da Redação O Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) aprovou ontem as contas de 2019 do governo Ratinho Júnior, com 12 ressalvas, 13 determi- naçõese12recomendações.Adecisão, agora, será encaminhada à Assem- bleiaLegislativa,responsável pelo jul- gamento final das contas do governo. O relatório, que abrange o período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2019. Segundo o relator do processo, conselheiro Ivan Bonilha, o Produto InternoBruto(PIB)paranaenseredu- ziu0,39%em2019,oque comprome- teuaarrecadaçãoestadual;masares- triçãofiscal eoagravamentodas con - tas públicas não justificama eventual falta de eficiência da gestão pública. Entre as ressalvas, os conselheiros apontaram os sucessivos e significati - vosatrasosnoenviodosdadosreferen- tesaos registros contábeisdaexecução orçamentária,financeiraepatrimonial ao Sistema Estadual de Informações - Captação Eletrônica de Dados (SEI- -CED) doTCE.Desdeo iníciodogover- no, a Secretaria de Estado da Fazenda vem enfrentando problemas para co- locar emfuncionamentoo Sistema In- tegrado de Finanças Públicas do Esta- dodoParaná,responsávelpelageração de relatórios sobre as contas da admi- nistração. O TC apontou também di- vergências entre os valores informa - dos nesse sistema e os constantes no BalançoOrçamentário,noBalançoPa- trimonial Global e nas Demonstrações das Variações Patrimoniais; e a incon- sistênciadesaldodoAtivoImobilizado. Outra ressalva foi em relação a falta de medidas efetivas para a compensação de recursos das re- núncias de receita do Demonstra- tivo da Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita, exigido pe- la Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF); a ausência de contabilização de gastos com contratos de tercei- rização como despesas com pesso- al; ea contabilizaçãoequivocada re- alizada pelo Fundo de Previdência. Também foram ressalvados o sal- do negativo de algumas fontes de re- cursos e as inconsistências nos valo - res das disponibilidades e dos restos a pagar; a faltadedocumentossuficien - tes para justificar o aumento sucessi - vo, ano após ano, da dívida ativa; e a ausência de repasse dos recursos com fonte vinculada aos fundos especiais. A última ressalva refere-se à falta de estabelecimento de contas con- tábeis suficientes para segregar os registros das transferências finan - ceiras da Previdência estadual, por tipo de transferência e por destina - tário, de modo a possibilitar a iden- tificação das deduções, para fins de apuração das despesas compessoal. TCE aprova contas de Ratinho Jr com 12 ressalvas Tribunal apontou queda de 0,39% no PIB do Estado e atrasos em informações ## TRANSPORTE Socorro a ônibus ganha urgência Os vereadores apro- varamontem,por 16vo- tos a 10, pedido de regi- me de urgência da lide - rança do prefeito Rafael Greca (DEM) na Câmara Municipal para votação do projeto que prorro- ga até junho de 2021, o chamado regime emer- gencial do transporte coletivo, que autoriza a prefeitura a estender por mais seis meses os repasses de recursos às empresas de ônibus,sob a justificativa de com - pensar aperdadepassa- geiros durante a pande- mia do Covid-19. Com a decisão, a proposta se- rá votada em plenário já na semana que vem, sempassar pelas comis- sões da Casa. O programa foi criado em maio, com repasses de recursos mensais de cerca de R$ 20 milhões retroativos a 16 de mar- ço. Previsto para vigo- rar por 90 dias, ele foi estendido até 31 de de- zembro deste ano. A es- timativa é que até o fi - nal do ano, os repasses somem R$ 180 milhões. Agora, se o projeto de lei for aprovado, pode ser ampliado por mais 6 meses, ao custo de cerca de mais R$ 120 milhões. ## DINHEIRO PÚBLICO QUEDA Redução de auxílio piora renda e aumenta pobreza Cálculos do economista Daniel Duque, pesquisador do Instituto Brasileiro de Economia da Fundação Getulio Vargas (Ibre/FGV), mos - tram o peso da redução do auxílio emergencial. O número de pessoas vivendo em situação de pobreza aumentou em mais de 8,6 mi - lhões na passagem de agosto para setembro, enquanto a população em situação de miséria avançou em mais de quatro milhões. ## ELEIÇÕES 2020 MP investiga candidaturas fictícias no PR O Ministério Púlbico Estadual investiga 80 servidores públicos que são suspeitos de terem apresentado candida- turas fictícias nas elei - ções municipais deste ano. A suspeita veio do cruzamento de dados da Justiça Eleitoral. A lei prevê que servi - dores candidatos conti- nuam recebendo salá- rios durante a campa- nha,mesmo licenciados por três meses. Aa se - leção dos casos sus- peitos envolveu a aná- lise da candidatura de 3.171 funcionários pú- blicos no estado. Foi avaliado se o candida- to recebeu 10 votos ou menos; se gastou ape- nas R$ 100,00 ou menos na campanha, entre ou- tros fatores, e se não ha- via site ou rede social da candidatura. Rodrigo Félix Leal/AENPr Ratinho Jr: SIAFI é problema ## CÂMARA Vereadores criticammudanças no EstaR Vereadores criticaram, na ses- são de ontem, decreto da prefeitura de Curitiba, que acaba com o prazo de cinco dias úteis para regulariza- ção do EstaR – Estacionamento Ro- tativo de Curitiba. O vereador Dal- ton Borba (PDT) classificou a medi - da de uma “surpresa vinda 15 dias após o pleito eleitoral”. Desde on- tem, quem usar o EstaR sem ativa- ção dos créditos será automatica- mente multado em R$ 195,23. Para Borba, a medida é uma de- cisão “arbitrária”, que retira um di- reito adquirido por anos a partir de uma conduta consolidada na cida- de. “É um presente de grego, que ouso parafrasear como um presen- te de Greca”, afirmou. Em sua opi - nião, o decreto viola o “próprio pro- pósito”da lei municipal 3.979/1971, que institui o Estacionamento Ro- tativo na capital. “O EstaR vingou até por conta da função de não mo- nopolizar o estacionamento das ru- as centrais por veículos de pessoas que trabalham na região, criando um fluxo para que todos possam ir ao centro e se utilizar deste estacio- namento público”, observou. O vereador Herivelto Oliveira (Ci- dadania) também criticou a inicia- tiva. Segundo ele, o decreto, “agora o cidadão é punido com esta multa, que pode ser aplicada em função de erros do aplicativo”. Clique no QR Code e veja mais em bemparana. com.br/blog/ politicaemdebate DECLARAÇÃO DE PROPÓSITO Werther Luiz Liconti CPF 292.074.440-20 Everton Dzikovicz CPF 034.328.569-03 DECLARAM, nos termos do art. 6º do Regulamento Anexo II à Resolução nº 4.122, de 2 de agosto de 2012, sua intenção de exercer cargos de administração no(a) Banco Senff CNPJ 11.970.623/0001-03. ESCLARECEM que eventuais objeções à presente declaração, acompanhadas da documentação comprobatória, devem ser apresentadas diretamente ao Banco Central do Brasil, por meio do Protocolo Digital, na forma especificada abaixo, no prazo de quinze dias contados da divulgação, por aquela Autarquia, de comunicado público acerca desta, observado que os declarantes podem, na forma da legislação em vigor, ter direito a vistas do processo respectivo. Protocolo Digital (disponível na página do Banco Central do Brasil na internet) Selecionar, no campo “Assunto”: Autorizações e Licenciamentos para Instituições Supervisionadas e para Integrantes do SPB Selecionar, no campo “Destino”: o componente do Departamento de Organização do Sistema Financeiro – Deorf mencionado abaixo BANCO CENTRAL DO BRASIL Departamento de Organização do Sistema Financeiro – Deorf/GTCUR 02/12/2020 – Curitiba - Paraná