2 Política/Economia
[email protected] Curitiba, quarta-feira, 23 de junho de 2021 REPRESENTANTE PARANÁ/PR - RDP- Redes Diários do Paraná S/A Rua Marechal Hermes, 990, Juvevê, Curitiba, CEP 80.530-230, fone (41) 3019-3500 BRASILIA - REDEPAR/IBIS&ZMC Comunicações SCLN 311 - Bloco D - Sala 111 -ASA NORTE - BRASILIA- DF (61) 3349-5061/9986-2467- CEP 70.757-540 PORTO ALEGRE - REDEPAR/JC COMUNICAÇÕES Av.Venâncio Alves, 1191 - Cj. 82 - Bonfim - PORTO ALEGRE - RGS (51) 3332-3994/8445-8566 - CEP 90 040 - 193 SÃO PAULO / RIO DE JANEIRO / FLORIANOPOLIS - REDEPAR/Paraná Rua Marechal Hermes, 990 - CURITIBA/Pr.- CEP 80.530-230 (41)3019-3500 / 9972-3735 -
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[email protected] ATENDIMENTO AO ASSINANTE 41 33506600 Da Redação A Assembleia Legislativa con- firmou ontem a aprovação, em se - gundo turno, de projeto do gover - no que institui o programa “Reto - ma Paraná”, voltado para socorrer empresas que acumularam dívidas com impostos estaduais durante a pandemia da Covid-19. O programa permite parcelar em até 180 vezes débitos tributários do Imposto so - bre operações relativas à Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e do Imposto sobre Transmissão Cau - sa Mortis e Doação (ITCMD), além de multas, acréscimos e honorários advocatícios. O objetivo, segundo o governo, é ajudar empresas para - naenses que têm enfrentado difi - culdades financeiras, especialmen - te no período da pandemia. No caso dos impostos, os débitos terão desconto de 95% sobre ju - ros e multas. Valores derivados de obrigações acessórias (como decla - rações mensais, trimestrais ou anu - ais) descumpridas terão redução de 85%. Já os honorários terão descon - to de 90% - sendo que, nesse caso, a parcela mínima deverá ser de R$ 5 mil. Poderão pedir o parcelamento todos os contribuintes que tenham pedido recuperação judicial até a publicação da lei, e que não tenham sentença de encerramento da recu - peração judicial transitada em jul - gado. Empresas que possuem pedi - dos de quitação indeferidos podem se enquadrar nas novas condições de parcelamento. O projeto também permite que créditos de precatórios possam ser utilizados para compor o pagamen - to das dívidas. Ou seja, a empresa pode quitar, integral ou parcial - mente, os déficits tributários com precatórios - dívidas que o Estado têm de decisões judiciais transita - das em julgado, em que o Estado é devedor. O uso dos precatórios de - ve passar pela Procuradoria-Geral do Estado (PGE) do Paraná para ser aprovada. De acordo com o governo, o pro - grama é voltado principalmente para micro e pequenas empresas, as mais afetadas pela pandemia. Após a aprovação pela Assembleia, que deve votar a proposta em ter - ceiro turno e redação final hoje, a medida ainda precisa ser aprovada pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), processo que será realizado através da Secretaria Estadual da Fazenda. Auxílio – Na semana passada, o governador Ratinho Júnior (PSD) regulamentou outro programa que prevê o pagamento de auxílio emer - gencial para microempresas e Mi - croempreendedores Individuais (MEIs) atingidos pela pandemia. O programa prevê que microempre - sas cadastradas no Simples Nacio - nal ano receberão R$ 1mil divididos em quatro parcelas de R$ 250. Já as microempresas sem inscrição esta - dual e MEIs terão direito a R$ 500, em duas parcelas. A previsão é que os primeiros pagamentos comecem até o próximo dia 30. Assembleia aprova plano de retomada pós-pandemia Proposta permite parcelamento de dívidas de empresas com impostos ## DINHEIRO Câmara confirma contas de Greca A Câmara Municipal de Curitiba aprovou on - tem, em segundo turno, parecer favorável à pres - tação de contas do pre - feito Rafael Greca (DEM) de 2018. O parecer foi elaborado pela Comis - são de Economia da Casa combase emrecomenta - ção do Tribunal de Con - tas do Estado do Paraná (TCE-PR) pela regulari - dade da gestão. O parecer foi aprova - do com 36 votos favorá - veis e apenas um contrá - rio, da vereaora de Flá - via Francischini (PSL). Único a se manifestar em plenário, Serginho do Posto (DEM), presi - dente da comissão rati - ficou o voto em segundo turno porque entendeu a “análise criteriosa fei - ta pelo Tribunal de Con - tas, que aprovou as con - tas do Executivo, sem ressalvas”. Foi o voto em separado do vereador que prevaleceu no deba - te das contas na comis - são, na semana passada. A matéria agora deve serpromulgadapelopre - sidente da Câmara, vere - adorTicoKuzma (PROS). ## LUTO Ex-secretário José Tavares morre de Covid O ex-secretário de Se - gurança Pública do Pa - raná e ex-deputado fe - deral José Tavares da Silva Neto, morreu on - temaos72anos,decom - plicações daCovid-19.A informação foi confir - mada pelo presidente da Assembleia Legisla - tiva, deputado Ademar Traiano (PSDB). José Tavares era for - mado em Direito pe - la Universidade Estadu - al de Londrina, chefiou o gabinete do prefeito da cidade e foi delegado de polícia em Londrina de 1969 a 1977. Foi eleito deputado estadual entre 1979 e 1983 pelo MDB. Entre 1983 e 1987 foi de - putado federal consti - tuinte,sendo reeleito em 1987. Entre 1992 e 1994 foi Secretário de Justiça do Paraná durante o go - verno Requião. “Um ho - mem que fez história, digna e merecedora do nosso respeito. ”, disse Traiano. O primeiro se - cretário da Assembleia, deputado Luiz Claudio Romanelli (PSB), tam - bémse somou ao voto de pesar ao ex-parlamentar. ## RETOMA PARANÁ SUPREMO STF julga autonomia do Banco Central O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), devolveu na segunda-fei - ra, o pedido de vista responsável pela suspensão do julgamento sobre a constitucionalidade da lei que concedeu autonomia ao Banco Central. A votação será retomada no plenário virtual da Corte - plataforma onde os votos são depositados à distância durante uma semana - na sex - ta-feira, podendo se estender até o dia 2 de agosto, por causa do recesso do Judiciário, que co - meça no dia 1º de julho. ## COVID Justiça rejeita ação do Ministério Público O juiz Marcos Vinícius Christo, da 1ª Vara de Fa - zenda Pública acatou os argumentos da Procu - radoria-Geral do Estado (PGE) em relação à atu - ação do governo do Esta - do no enfrentamento da pandemia da Covid-19 e julgou improcedente uma Ação Civil Pública pro - posta pelo Ministério Pú - blico em setembro do ano passado. No parecer, assi - nado no começo do mês, o magistrado avaliou que o Estado tem atuado com todos os esforços neces - sários na contenção do vírus. Na ação, o Ministério Público pedia para que fossem adotadas medi - das que o órgão acredi - ta serem eficientes en - quanto durar o estado de emergência na saúde pú - blica, já renovado pela administração estadual até dezembro deste ano. Na época, em março des - te ano,oMPpediuprorro - gação do decreto comme - didas mais rígidas diante da pandemia. O decreto estadual que determinou o fechamento de serviços não essenciais e a amplia - ção do toque de recolher para o período entre 20h e 5h, além de outras medi - das de restrição, foi pror - rogado somente até 10 de março.Depois disso, o go - verno liberou a flexibili - zação das restrições, com o retorno das aulas em modelo híbrido e a libe - ração de atividades não essenciais, como acade - mias, igrejas e shoppings. Dálie Felberg/Alep Assembleia: segundo turno LEILÃO SOMENTE ONLINE DE BANCOS E OUTRAS EMPRESAS. SÃO JOSÉ DOS PINHAIS/PR. Atenção: Em função das determinações legais, não haverá visita física dos lotes. Tels.: (41) 3302-6464 - (11) 2464-6464. Site: www.sodresantoro.com.br . Condições de Venda/Pagamento: 100% à vista mais 5% do total como comissão do leiloeiro. Júlio César Alves Ribeiro, Leiloeiro Oficial JUCEPAR nº 635 LEILÃO ONLINE DE VEÍCULOS INTEIROS E SINISTRADOS, ALGUMAS SUCATAS SEM DOCUMENTOS E OUTROS. 25/06/2021, ÀS 10H