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2 Política/Economia [email protected] Curitiba, quinta-feira, 16 de fevereiro de 2023 REPRESENTANTE PARANÁ/PR - RDP- Redes Diários do Paraná S/A Rua Marechal Hermes, 990, Juvevê, Curitiba, CEP 80.530-230, fone (41) 3019-3500 BRASILIA - REDEPAR/IBIS&ZMC Comunicações SCLN 311 - Bloco D - Sala 111 -ASA NORTE - BRASILIA- DF (61) 3349-5061/9986-2467- CEP 70.757-540 PORTO ALEGRE - REDEPAR/JC COMUNICAÇÕES Av.Venâncio Alves, 1191 - Cj. 82 - Bonfim - PORTO ALEGRE - RGS (51) 3332-3994/8445-8566 - CEP 90 040 - 193 SÃO PAULO / RIO DE JANEIRO / FLORIANOPOLIS - REDEPAR/Paraná Rua Marechal Hermes, 990 - CURITIBA/Pr.- CEP 80.530-230 (41)3019-3500 / 9972-3735 - [email protected] FALE CONOSCO Chefe de redação : (3350-6651) Josianne Ritz Política (3350-6674) Ivan Santos Geral (3350-6668) Mario Akira Economia (3350-6668) Mario Akira Diversão e Arte (3350-6651) Josianne Ritz Esportes (3350-6677) Silvio Rauth Filho Fotografia (3350-6679) Franklin de Freitas Fundador ROBERTO BARROZO FILHO (1922–1999) Editora Bemparaná Ltda | CNPJ 76.637.305/0001-70 RODRIGO BARROZO Diretor RONEY RODRIGUES PEREIRA Superintendente JOSIANNE RITZ Chefe de Redação LYCIO VELLOZO RIBAS Secretário de Redação REDAÇÃO,ADMINISTRAÇÃO E COMERCIAL Avenida Candido de Abreu, 707 Centro Cívico CEP 80.530-120 Curitiba - PR Fone (41) 3350-6600 www.bemparana.com.br [email protected] ATENDIMENTO AO ASSINANTE 41 33506600 Da Redação O senador e ex-juiz Sergio Moro (União Brasil) conseguiu reunir as 27 assinaturas necessárias para pedir o desarquivamen- to da proposta que prevê a prisão de con- denados em segunda instância pela Justi- ça. A proposta fazia parte do chamado “pa- cote anticrime”, lançado por Moro quando era ministro da Justiça do governo Bolsona- ro, em 2019, e chegou a ser aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça do Se- nado, mas acabou arquivada sem avançar. Em 2019, o Supremo Tribunal Federal re- viu decisão anterior, e proibiu a prisão após condenação em segunda instância, apon- tando que a Constituição estabelece que “ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal con- denatória”. Isso permitiu que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) deixasse a pri- são e abriu caminho para que ele vencesse a eleição de 2022 e voltasse ao Palácio do Planalto, após o STF também declarar a sus- peição de Moro no julgamento de processos contra o petista e anulasse as condenações. O requerimento para desarquivar a pro- posta precisa agora ser votado pelo plená- rio do Senado, onde precisa de maioria sim- ples, ou 41 dos 81 senadores. “Agora temos um desafio maior, que é levar o projeto de lei ao plenário e ter aprovação. Mas é preci- so estudar o melhor momento político para isso”, afirmou Moro. Câmara - Na Câmara, o deputado federal e ex-procurador da Lava Jato, Deltan Dallag- nol (Podemos) também apresentou um re- querimento pedindo a criação de uma co- missão para discutir o mesmo assunto. Moro pediu o desarquivamento do projeto PLS 166/2018, que trata o assunto e foi reti- rado do chamado “pacote anticrime”, apre- sentado por ele quando era ministro da Jus- tiça do governo Bolsonaro. Já Dallangol pro- tocolou requerimento pedindo a abertura de uma comissão especial para analisar a Proposta de Emenda Constitucional 199 de 2019, que trata do mesmo tema. Bandeira A prisão após condenação em segunda instância era uma das bandeiras da opera- ção Lava Jato – onde Moro e Dallagnol atu- aram, o primeiro como juiz, o segundo como procurador e coordenador da força-tarefa. A proposta também foi uma das principais bandeiras da campanha eleitoral de ambos. A iniciativa dois dois parlamentares pa- ranaenses deve enfrentar resistências pa- ra avançar no Congresso. O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP/AL), disse recen- temente que o assunto não pode ser trata- do através de projeto de lei, mas de Propos- ta de Emenda Constitucional (PEC). Para ser aprovada, uma PEC precisa do apoio de três quintos dos votos dos congressistas, ou 308 votos de deputados e 49 dos senadores. A aliados, Lira já teria informado a inten- ção de encerrar a comissão que tratou do as- sunto na Câmara, já que o prazo de votação do projeto foi extrapolado. Moro consegue apoio para tentar ‘desengavetar’ prisão em 2 a instância Paranaense obtém 27 assinaturas; proposta agora terá que ser votada em plenário # SENADO Clique no QR Code e veja mais em bemparana. com.br/blog/ politicaemdebate # LEGENDAS PROS é incorporado ao Solidariedade com aval do TSE O Tribunal Superior Eleito- ral (TSE) aprovou na terça-fei- ra, por unanimidade, o pedi- do de incorporação do Partido Republicano da Ordem Social (PROS) pelo Solidariedade. Com a decisão, o PROS fica extinto. A decisão foi dada em meio a uma tentativa do então presi- dente do PROS, Eurípedes Jú- nior, de desistir da incorpora- ção ao Solidariedade. Durante o julgamento, o ministro Raul Araújo argumentou que apesar de ter protocolado, no dia 9 de fevereiro, a intenção de voltar atrás no pedido, “não compete ao dirigente do partido, de for- ma unipessoal, desistir da deci- são aprovada por órgão nacional por meio de assembleia geral”. Com a incorporação, segundo o relator do processo, ministro Raul Araújo, passa a contar co- mo do Solidariedade a soma dos votos obtidos pelo Pros nas elei- ções de 2022 para a Câmara dos Deputados, “para efeito da dis- tribuição dos recursos do Fundo Partidárioedoacessogratuitoao rádio e à televisão”. Ao eleger no último pleito quatro deputados federais, o Solidariedade passa a ter sete representantes na Câmara dos Deputados já somados aos três eleitos pelo Pros. Ambas as le- gendas não conseguiram atin- gir a cláusula de barreira. Sem ela, os partidos ficam sem aces- so ao fundo partidário e sem o direito de veicular propaganda gratuita em rádio e TV durante as campanhas eleitorais. Marcello Casal JrAgência Brasil Moro (União): bandeira de campanha # TEMÁTICAS Assembleia aprova a criação de três novas comissões na Casa A Assembleia Legislativa apro- vou, ontem, a criação de três novas comissões temáticas: Igualdade Racial; Defesa dos Direitos da Pes- soa Idosa e Minas, Energia e Água. Com isso, a Casa passa a ter 29 co- missõespermanentes.Acriaçãodas novas comissões se deu através de um Projeto de Resolução da Mesa Executiva e foi a primeira propos- ta de 2023 aprovada pelo plenário. O projeto foi aprovado em pri- meira discussão na sessão de ho- je e emsegunda votação,emuma sessão extraordinária realizada logo em seguida. Dispensada de redação final, a Resolução já pas - sa a vigorar e seus membros já foram indicados pelos partidos. A comissão de Igualdade Ra- cial será presidida pelo deputado Renato Freitas (PT), a dos Direi- tosdaPessoa IdosaporCobraRe- pórter (PSD) e a deMinas e Ener- gia por Luís Corti (PSB). O proje- to de resolução também permite a criação de até sete blocos par- lamentares temáticos na Casa, destinados a tratar de assuntos do interesse dos paranaenses. Primeiro secretário da Assem- bleia, o deputadoAlexandre Curi (PSD) explicou que as novas co- missões atendem demandas da sociedade. “São temas de gran- de relevância perante a socieda- de, que nos cobrava um debate mais específico sobre essas áre - as. E todos os deputados enten- deram que são temas pertinen- tes, que aproximam a Assem- bleia da população e que não eram atendidos pelas comissões que já temos na Casa”, disse. # FACILIDADE Receita passa aceitar pagamentos com cartão de crédito Contribuintes que têm pendências com o Fisco podem quitar al- guns débitos com car- tão de crédito. A Recei- ta Federal iniciou proje- to piloto que permite o uso da ferramenta pa- ra o pagamento de algu- mas guias de Documen- todeArrecadaçãodeRe- ceitas Federais (Darf). Neste primeiro mo- mento, o pagamen- to com cartão de cré- dito vale para alguns ambientes da Recei- ta Federal, do Progra- ma Regularize e do Sim- ples Nacional. Ao longo do ano o Fisco estende- rá a modalidade para as demais situações. O serviço poderá ser usado para os débitos em Darf na versão nu- merada emitidos pelo sistema Sicalc Web. Po- derão ser quitados com cartão de crédito parce- lamentos ordinários e simplificados da Receita Federal, débitos na Dívi- da Ativa da União no re- negociados pelo Progra- ma Regularize e multas por atraso na entrega das declarações do Sim- ples Nacional. Construído em parce- ria com o Banco do Bra- sil, o serviço estará dis- ponível 24 horas por dia nos sete dias da semana.