Basic HTML Version
3
P
Congresso suspende promulgação
DA PEC QUE CRIA NOVOS TRF
S
Ivan Santos
O presidente do Congres-
so, senador Renan Calheiros
(PMDB-AL), suspendeu a pro-
mulgação da Proposta de
Emenda à Constituição (PEC)
que cria quatro tribunais regi-
onais federais (TRFs), entre
eles o da 6ª região, que seria
instalado em Curitiba. Calhei-
ros alegou que a proposta está
sob avaliação de técnicos do
Legislativo, uma vez que foi
alegada a existência de “erro
material”.
A criação dos novos tribu-
nais sofre resistência do gover-
no federal e da cúpula do Su-
premo Tribunal Federal.A ale-
gação é de que a medida teria
um custo de R$ 8 bilhões. As
entidades que defendem a me-
dida rebatem, alegando que o
custo seria de R$ 1 bilhão, e
que as novas unidades seriam
necessárias para desafogar a
Justiça Federal. Os juízes fede-
rais também questionam as es-
timativas, afirmando que a pre-
visão de gastos com cada novo
tribunal seria de R$ 90,7 mi-
lhões, valor relativo a despesas
compessoal e encargos sociais,
benefícios assistenciais, manu-
tenção, aquisição de equipa-
mentos de informática e veícu-
los. O orçamento anual de toda
a Justiça Federal brasileira é de
R$ 7,7 bilhões, incluindo a pri-
meira e segunda instâncias.
Atualmente, os processos
envolvem a União ou questões
constitucionais, ao passarem
pela primeira instância, são
encaminhadas para o TRF da
quarta região, emPortoAlegre,
responsável tambémpelas ações
do Rio Grande do Sul e de San-
ta Catarina. Com a criação do
novo Tribunal, o TRF do Pa-
raná passaria a ser responsável
pelos processos de Santa Cata-
rina e do Mato Grosso do Sul.
Calheiros não detalhou
quais seriam os erros que dete-
minaram a suspensão da pro-
mulgação da PEC e disse que
caberá àMesaDiretora doCon-
gresso decidir sobre a questão.
Mas nos bastidores de Brasília,
o comentário é que a PEC se-
ria considerada inconstitucional
porque a criação dos novos
TRFs seria uma prerrogativa de
iniciativa exclusiva do Judici-
ário, não podendo ter se origi-
nado de uma proposta do Le-
gislativo.
Alémdisso, o presidente do
Supremo Tribunal Federal
(STF), ministro Joaquim Bar-
bosa, encaminhou ofícios ao
presidente da Câmara, Henri-
que Eduardo Alves, e ao pró-
prio Renan Calheiros, mostran-
do-se preocupado com o au-
mento do número de TRFs.
“O volume crescente de
demandas distribuídas ao Judi-
ciário Federal e a necessidade
de entrega célere da prestação
jurisdicional não são premissas
que levam à conclusão de que
a criação de novos tribunais
regionais federais seja a única
solução para esses problemas”,
destacou Barbosa no ofício.
O Brasil tem atualmente
cinco TRFs. A emenda prevê a
criação, em seis meses a partir
da promulgação, de mais qua-
tro, com sede em Belo Hori-
zonte, Curitiba, Manaus e Sal-
vador. Uma avaliação prelimi-
nar, feita por técnicos do Le-
gislativo, indica que seria ne-
cessária a criação de pelo me-
nos 10 mil vagas.
Uma alternativa para a
questão, segundo Barbosa, que
também preside o Conselho
Nacional de Justiça (CNJ), se-
ria a instalação de câmaras re-
Decisão afeta
criação de tribunal
no Paraná; Calheiros
diz que há alegação
de “erro material”
em proposta
Sérgio Souza (PMDB): custo é muito menor que o divulgado
Valquir Aureliano
Câmara aprova reajuste de 6,77%
FUNCIONALISMO MUNICIPAL
Vereadora professora Josete (PT): impacto é de R$ 158milhões
Valquir Aureliano
Os vereadores de Curitiba
aprovaram, ontem, em primei-
ra discussão, mensagemdo pre-
feito Gustavo Fruet (PDT) que
concede reajuste linear de
6,77%ao funcionalismomuni-
cipal de Curitiba.Amedida be-
neficia 35 mil servidores, da
ativa e aposentados.Aproposta
deve voltar hoje a plenário para
votação em segundo turno, em
sessão extraordinária.
Uma emenda que previa re-
ajuste tambémpara “agentes po-
líticos” – prefeito, vice-prefeito
e secretários – foi rejeitada pelo
plenário.A derrubada da emen-
da foi encaminhada pelo líder do
governo na Casa, vereador Pe-
dro Paulo (PT). “Foi uma deci-
são do prefeito não adotar o rea-
juste para o seu subsídio. Apro-
var essa alteração iria desconfi-
gurar a proposição”, afirmou.
Retroativa a primeiro de
abril, o aumento deve ser pago
já na folha deste mês e abrange
os servidores da administração
direta, autarquias e fundações
públicas, bem como os aposen-
tados e pensionistas do municí-
pio. O impacto financeiro é de
R$ 158,9 milhões, e correspon-
de à reposição da inflação apu-
rada pelo Índice Nacional de
Preços ao Consumidor (INPC)
no período acumulado entre pri-
meiro de abril de 2012 e 31 de
março de 2013.
Foramacatadas outras qua-
tro emendas, todas de autoria da
Comissão de Legislação e Jus-
tiça. Uma delas estende a cor-
reção do INPC sobre os valores
das funções gratificadas - para
os cargos de chefia. Outra alte-
ração estabelece que os reajus-
tes concedidos deverão respei-
tar o teto do funcionalismo es-
tabelecidos pela Constituição
Federal.
Presidente da Comissão de
Economia, Finanças e Fiscaliza-
ção, a vereadora Professora Jo-
sete (PT) ressaltou o envio de
toda a documentação solicitada
peloLegislativoenecessáriapara
a análise da situação. “A Lei de
ResponsabilidadeFiscal determi-
na a indicação do impacto finan-
ceiro e, se houver aumento de
despesas, ademonstraçãoda fon-
te dos recursos. É a primeira vez
que isso acontece nos últimos
anos e essas informações sãone-
cessárias, para que possamos
exercer nossa função fiscalizató-
ria demaneira efetiva”, apontou.
Os vereadores devemvotar
tambémnos próximos dias, ou-
tra mensagem do prefeito que
prevê aumento do piso salarial
do funcionalismo municipal.
Pela proposta, nenhumservidor
da Capital ganhará menos que
R$ 1.100,00, contra R$ 711,00
do piso atual.
O sindicato dos servidores
reivindicava piso de R$
1.500,00 para os profissionais
de nível básico, R$ 2.500,00
para os de nível médio, R$
3.000,00 para os técnicos e, por
fim, R$ 4.500,00 para os de ní-
vel superior. A prefeitura alega
que o valor proposta é o maior
entre as capitais brasileiras.
(IS)
gionais ligadas aos TRFs em
funcionamento. A seu ver, es-
sas câmaras descentralizariam
a Justiça Federal sem os custos
de implantação de novos tribu-
nais regionais. Outro argumen-
to contrário é que a aprovação
dessa PEC acabaria provocan-
do um “efeito cascata”, já que
outras propostas de criação de
TRFs em Fortaleza e Belém
também estão tramitando no
Congresso.
Territorialidade
- O sena-
dor paranaense Sérgio Souza
(PMDB) tambémcontesta a ale-
gação que de a PEC não pode-
ria ter sido iniciativa do Legis-
lativo. Ele citou os princípios
da territorialidade e do número
de processos que criaramos tri-
bunais atuais para justificar a
promulgação da proposta. “O
art. 27, doAto das Disposições
Transitórias da Constituição da
República Federativa doBrasil,
em seu § 6º, que criou os atuais
cinco tribunais existentes hoje
no Brasil, diz que nós devemos
levar emconsideraçãoesses dois
princípios para criação desses
tribunais”, afirmou. Souza lem-
brou que o único tribunal fede-
ral do interior doBrasil, que fica
emBrasília, atende todo o Cen-
CURITIBA, QUINTA-FEIRA,18 DE ABRIL DE 2013
J
ORNAL DO
E
STADO
tro-Oeste, Norte e parte doNor-
deste, acrescentando que a co-
bertura “vai deMinas Gerais ao
Amapá”.
“Um desembargador fede-
ral me confessou que julga mil
processos por mês. E ainda tem
no seu gabinete uma pilha de
mais 25 mil processos”, rela-
tou. Como coordenador da
Frente Parlamentar Pró-Tribu-
nais Federais, o senador disse
ainda que não pode admitir
declarações contrárias na im-
prensa e no Poder Judiciário,
uma vez que o próprio Superi-
or Tribunal de Justiça estima o
custo para a criação dos TRFs
em cerca de R$ 400 milhões.
“Muito distante dos R$ 8 bi-
lhões que nós ouvimos falar”,
garantiu.
Odeputado federal parana-
enseAndréVargas, que coman-
dou a sessão de aprovação da
PEC como presidente em exer-
cício da Câmara, também cri-
ticou a movimentação contrá-
ria à promulgação da medida.
“A elite paulista pode não ter
interesse, mas para a popula-
ção dos demais estados, a cria-
ção dos novos tribunais é ne-
cessária para desafogar a Justi-
ça”, afirmou ele.
Da Redação
O Senado aprovou, ontem,
requerimento de urgência para
o projeto de decreto legislati-
vo que suspende a recente de-
cisão do Tribunal Superior
Eleitoral (TSE) de redefinir o
número de deputados federais
por estado. Com isso, o proje-
to deve ser apreciado em Ple-
nário na próxima semana, fi-
cando dispensado de tramitar
pela Comissão de Constituição,
Justiça e Cidadania (CCJ).
O projeto, apresentado
pelo senador Eduardo Lopes
(PRB-RJ), determina que se-
jam sustados os efeitos da de-
cisão adotada pelo TSE em 9
de abril, que retirou uma vaga
da bancada de Alagoas, Espí-
rito Santo, Pernambuco, Pa-
raná, Rio de Janeiro e Rio
Grande do Sul e duas vagas
da Paraíba e do Piauí. O TSE
também aumentou em uma
vaga as bancadas do Amazo-
nas e de Santa Catarina, em
duas vagas as representações
do Ceará e de Minas Gerais e
em quatro vagas a bancada do
Pará na Câmara.
O novo cálculo apresenta-
do pelo TSE foi feito com base
nos dados do Censo de 2010
realizado pelo Instituto Brasi-
leiro de Geografia e Estatística
(IBGE).Atualmente, a divisão
das 513 cadeiras da Câmara dos
Deputados tem por base a po-
pulação dos estados em 1998.
A decisão também atinge as
Urgência para revisão de cadeiras na Câmara
REPRESENTAÇÃO
A Comissão de Educação,
Cultura e Turismo da Câmara
Municipal de Curitiba aprovou
ontemprojeto do vereador Tico
Kuzma (PSB), que prevê a
proibição da comercialização e
do consumo de bebidas alcoó-
licas, de qualquer natureza, em
estádios de futebol da capital.
A proibição vale durante a re-
alização de eventos esportivos,
incluindo os jogos da Copa do
Mundo de 2014.
A proposta segue agora
para a Comissão de Saúde,
Bem-Estar Social e Esporte da
Câmara, antes de ir a plenário.
Caso seja aprovada em plená-
rio, ainda terá que ser subme-
tida ao crivo do prefeito Gus-
tavo Fruet (PDT), que pode
sancionar e vetar a medida.
A iniciativa dos vereado-
res contraria lei estadual pro-
posta pelo governo Beto Richa
(PSDB) e aprovada recente-
mente pela Assembleia Legis-
lativa que autoriza a comercia-
lização de bebidas alcoólicas
nos estádios, durante os even-
tos da Copa das Confederações
e da Copa do Mundo. O go-
verno paranaense alega que
essa permissão faz parte do
acordo feito pelo Brasil com a
Fifa para a realização dessas
competições. A liderança go-
vernista na Assembleia avalia
ainda que mesmo que a Câma-
ra aprove a proibição, prevale-
ce a legislação estadual.
COPA DO MUNDO
Assembleias Legislativas e a
Câmara Legislativa do Distri-
to Federal.
O TSE decidiu, por cinco
votos a dois, acatar ação da
Assembleia Legislativa do es-
tado doAmazonas que pediu o
recálculodas representações dos
estados na Câmara Federal,
com base nos dados do Censo
de 2010 do IBGE. A alegação
é de que o cálculo atual, com
base no Censo de 1998, estaria
defasado. Com isso, já nas pró-
ximas eleições, em 2014, oito
estados vão perder entre uma e
duas cadeiras, enquanto cinco
ganharão entre um e quatro
novos deputados.
O Paraná é um dos preju-
dicados, já que passaria das
atuais 30 vagas na Câmara
para 29, ou seja, um deputa-
do federal a menos. A Cons-
tituição prevê que para cada
deputado federal os estados
têm direito a três vagas no
parlamento estadual até o li-
mite de 36 cadeiras. Acima
dessa quantidade, a bancada
estadual deve ser aumentada
com o mesmo número de de-
putados federais. Com isso,
de 54 vagas a Assembleia pa-
ranaense passaria a 51 depu-
tados estaduais, caso a decisão
do TSE prevaleça. O Piauí,
estado mais afetado, com a
perda de duas cadeiras na Câ-
mara Federal, perderia tam-
bém seis vagas naAssembleia
Legislativa, que passaria de 30
para 24 parlamentares.
Proibição de bebidas
passa em comissão