STJ manda soltar e concede salvo-conduto a Beto Richa Da Redação O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro João Otávio deNoronha, deferiu liminar emrecur- so em habeas corpus e determinou a libertação imediata do ex-governador do Paraná Beto Richa, preso o último dia 25 e transferido na manhã de on- tem para o Complexo Médico de Pi- nhais. Na mesma decisão, o ministro expediu uma ordemde salvo-conduto em favor de Beto Richa e do seu irmão José Richa Filho para que eles não se- jam presos cautelarmente no âmbito da Operação Integração II, exceto se demonstrada, concretamente, a pre- sença de algum dos fundamentos ad- mitidos pela legislação processual pa- ra a decretação de tal medida. O recurso em habeas corpus foi apresentado pela defesa em decor- rência das Operações Piloto e Inte- gração II, de competência da 23ª Vara Federal de Curitiba. O entendimento da primeira instância é que a prisão era necessária por conveniência da instrução processual, tendo em vis- ta suspeitas de ações para dissuadir uma testemunha do caso. A Operação Piloto investiga a su- posta participação de Beto e José Pe- pe Richa em um esquema de recebi- mento de propina do Grupo Odebre- cht, e a Operação Integração II apura suposta participação, entre 2011 e 2014, em um esquema criminoso que teria beneficiado empresas conces- sionárias de pedágio. Segundo Noro- nha, não há, no caso, qualquer fun- damentação para a justificar a prisão preventiva do ex-governador. “Nada de concreto foi demonstrado que se prestasse a justificar a necessidade de proteger a instrução criminal e, com isso, justificar a preventiva decreta- da”, afirmou Noronha. Fatos antigos - O ministro ci- tou trechos da ordem de prisão que mencionam atos supostamente pra- ticados pelo ex-governador nos anos de 2011 e 2012. A situação, de acor- do com o presidente do STJ, mudou completamente. “Os fatos remontam há mais de sete anos e, além disso, a realidade é outra, houve renúncia ao cargo eletivo, submissão a novo plei- to eleitoral e derrota nas eleições. Ou seja, o que poderia justificar a manu- tenção da ordem pública – fatos re- centes e poder de dissuasão – não se faz, efetivamente, presente.” À luz dos elementos constantes no processo, disse Noronha, a prisão “mostra-se assaz precipitada e des- provida de embasamento fático”. Se- gundo o ministro, em momento al- gum se mostrou ação de Beto Richa destinada a influenciar testemunhos, corromper provas ou dificultar dili- gências. Após parecer do Ministério Público Federal, o mérito do recurso em habeas corpus será julgado pela Sexta Turma, sob relatoria da minis- tra Laurita Vaz. Curitiba, sexta-feira, 1 o de fevereiro de 2019 Decisão sai poucas horas após transferência de ex-governador para Pinhais ## OPERAÇÃO INTEGRAÇÃO Ratinho Júnior: “Mordomia que vem de décadas” Rodrigo Felix Leal/ANPr ## ALERTA TCE faz 26 recomendações sobre contratos do pedágio O Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) encaminhou, na segunda semana de janeiro, um relató- rio com26 recomendações a seremadotadas pelo gover- no estadual na realização de novas concessões de rodo- vias federais, cujos contratos vencem em 2021. O docu- mentoé frutodo trabalhoqueoórgão realizadesde2011, promovendo auditorias nas empresas concessionárias. O relatório, que analisa todo o processo de concessão, foi encaminhado ao governador recém-empossado,Car- los Massa Ratinho Junior; ao presidente da Assembleia Legislativa, Ademar Traiano; e à Procuradoria-Geral da República em Curitiba. “Esperamos que as proposições sejam acatadas, tanto emcaso da realização de novas licitações como emeven- tuais prorrogações, com base na necessidade de o go- verno firmar contratos que garantam tarifa justa, obras realizadas e fiscalização eficaz, beneficiando o usuário, o que não ocorre atualmente”, destaca o presidente do TCE-PR, conselheiro Nestor Baptista. O documento faz recomendações quanto ao processo de contratação,aspectos contratuais efiscalização.Noprimei- ro, dentre outrasmedidas, propõe detalhamento preciso de obras e serviços a serem prestados, projetos com previsão adequada de custos e de preço global de referência, corre- ta estimativa de tráfego nos trechos licitados, definição de trechos prioritários para duplicação e vedação à inclusãode investimentos emampliação da capacidade emelhoria nos primeiros e nos últimos cinco anos do contrato. Obras - Quanto aos aspectos contratuais, o TCE reco- menda que governo e órgão regulador evitem a inclusão de obras e investimentos de grande vulto ao longo do pra- zo da concessão, prevendo-as no plano de exploração ro- doviária inicial; condicionem a autorização para cobran- ça de pedágio à conclusão de 10% das obras de duplicação previstas; apliquem penalidades contratuais que proíbam o descumprimento das intervenções demaior vulto, como implantaçãodepistadupla;desenvolvammetodologiapa- ra revisãoanual do reajuste tarifáriousandocritérios como os da Agência Nacional de Transporte Terrestres (ANTT); descrevam no contrato de concessão os critérios para re- composição do equilibrio econômico-financeiro e institu- ammecanismos de incentivo ao uso de receitas acessórias como instrumento de modicidade tarifária. Fiscalização - As recomendações quanto à fiscalização contratual incluem, dentre outras, a adoção, pelo órgão regulador,deestruturatécnicacomprofissionaisespecia- lizados de modo a diminuir a assimetria de informações pró-concessionárias; alocação de profissionais especiali- zadosnafiscalizaçãodeprojetos,obras ehomologaçãode cálculos para reequilíbrio contratual; execuçãodo efetivo monitoramento do tráfego e do nível de serviço nas ro- dovias concedidas e implantação de controle centraliza- do das concessões, por sistema informatizado. Beto Richa: salvo-conduto também vale para irmão de tucano Geraldo Bubniak HISTÓRICO Auditoria começou em 2011 A auditoria do Tribunal de Contas do Estado (TCE/PR) nas con- cessionárias do pedágio do Paraná começou em 2011, quan- do foram analisados os contratos de concessão firmados com Ecocataratas. Os auditores constataram que a tarifa poderia ser 31,9% menor. Também apontaram falta de adequada equi- pe de fiscalização e ausência de equilíbrio econômico-finan- ceiro do contrato. A decisão do Tribunal gerou Embargos de Declaração por par- te da Agência Reguladora dos Serviços Públicos Delegados de Infraestrutura do Paraná (Agepar), da Ecocataratas e do De- partamento de Estradas de Rodagem (DER-PR), que foram re- jeitados pelo TCE. Posteriormente, foi acatado recurso do DER e a Ecocataratas, com voto contrário do relator. Uma segunda auditoria foi realizada pelo TCE-PR em 2013, na concessionária Viapar, que responde por 545 quilômetros de rodovias concedidas. Esta apontou uma diferença de 18,5% a maior no preço da tarifa a partir de dezembro de 2012. ## PRIVILÉGIO Ratinho Jr propõe fim de aposentadoria O governador Ratinho Junior (PSD) anunciou on- tem que vai encaminhar à Assembleia Legislativa uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que propõe o fim do pagamen- todeaposentadoriasdego- vernadores. Os trabalhos do legislativo começam hoje. Ratinho Jr afirmou que a medida, que era um compromisso de campa- nha, se soma a outras ações do governo para diminuir o inchaço da máquina públi- ca. “Este é um compromis- so que assumimos com o Paraná e um exemplo que damos ao Brasil. A partir de agora, encaminhamos o projeto à Assembleia para que os deputados possam aprovar e acabar com mais essa injustiça feita com o dinheiro público e com o suor dos paranaenses”, de- clarou o governador. Atu- almente, nove ex-governa- dores e três viúvas de ex- -mandatários do Estado recebem aposentadoria. O subsídio mensal para ex- -governantes bruto de R$ 30.471,11. “É uma mordo- mia que vem de décadas. Não só aquele que se ele- ge governador, mas quem assumiu o cargo por dois ou três meses têm direito de se aposentar como salá- rio pelo resto da vida”, dis- se Ratinho Junior. Economia – Entre as medidas já anunciadas por Ratinho Junior em menos de 30 dias de gestão está a redução no número de se- cretarias, o congelamen- to do próprio salário e da equipe de governo, a de- volução da aeronave usada para a atender o governa- dor, que custava R$ 4,5 mi- lhões ao ano. O governador também determinou uma audito- ria na folha de pagamen- tos de servidores ativos e inativos. [email protected] Política 7