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P
Congresso promulga criação de
TRIBUNAL FEDERAL DO PARANÁ
Ivan Santos
com agências
OCongressoNacional pro-
mulgou, ontem, a Emenda à
Constituição de número 73,
que cria Tribunais Regionais
Federais (TRFs) nos Estados de
Minas Gerais, da Bahia, do
Amazonas e Paraná. Eles vão
se desmembrar dos cinco tri-
bunais já existentes, sediados
atualmente em Brasília, Per-
nambuco, Rio Grande do Sul,
Rio de Janeiro e São Paulo.
Aproposta foi aprovadapela
Câmara no início de abril, mas o
presidente do Senado, Renan
Calheiros (PMDB/AL) senegou
a promulgá-la alegando dúvidas
sobre a constitucionalidade da
matéria, uma vez que a proposta
partiu de iniciativa do Congres-
so e não do próprio Poder Judi-
ciário. Ele alegava ainda que
mudanças no texto aprovado na
Câmara, o que impediria a pro-
mulgação da matéria.
Pesava na resistência deCa-
lheiros a posição do presidente
do Supremo Tribunal Federal,
ministro JoaquimBarbosa, con-
trário à criação dos novos TRFs.
Barbosa alegava que a medida
seria desnecessária e dispendio-
sa, já que o custo de implanta-
ção dos novos tribunais seria de
R$ 8 bilhões. A Associação de
Juízes Federais (Ajufe), favorá-
vel àPEC, rebateuafirmandoque
o custo seria deR$ 700milhões,
e que a criação dos novos TRFs
desafogaria a Justiça Federal.
Na semana passada, porém,
Calheiros disse que não iria dei-
xar de cumprir compromissos
fora do País para impedir a va-
lidação da nova emenda cons-
titucional. E ontem, o deputa-
do federal paranaense André
Vargas (PT), vice-presidente da
Câmara Federal, aproveitou a
viagemdo peemedebista a Por-
tugal, para - na condição de pre-
Os presidentes da Ordem
dos Advogados do Brasil
(OAB), Marcus Vinícius Fur-
tado, e da Associação dos Juí-
zes Federais (Ajufe), Nino Tol-
do, defenderam ontem, a lega-
lidade da emenda constitucio-
nal promulgada pelo Congres-
so Nacional que cria quatro tri-
bunais regionais federais.
Em discursos no plenário
do Senado, Furtado eToldo ale-
garamque não tem razão quem
questiona a inconstitucionalida-
de da emenda por ela ter sido
apresentada pelo ex-senador
Arlindo Porto. Há quem ques-
tione se a proposta teria de ter
partido do Superior Tribunal de
Justiça (STJ), a que, em tese,
cabe se pronunciar sobre a or-
ganização da Justiça Federal.
Os dois disseram que, se
alguém pedir ao Supremo Tri-
bunal Federal (STF) a nulidade
da chamada PEC dos tribunais,
terá de fazer o mesmo contra a
emenda constitucional que criou
no final de 2004 os conselhos
nacionais de Justiça (CNJ) e do
Ministério Público (CNMP).
“Não faz o menor sentido essa
alegação de vício de iniciativa”,
criticou Furtado.
O presidente da OAB exal-
tou o Congresso por ter pro-
posto a mudança. “Os congres-
sistas que aqui se encontram
foram eleitos pelo voto popu-
lar, neles cabe a alta responsa-
bilidade de legislar, de dizer as
normas que devem ser cumpri-
das e as normas que o Supre-
mo deve cumprir, que o STF
deve interpretar. Essa é a tare-
fa dos representantes do povo
que muito bem foi desincum-
bida nesta promulgação dessa
emenda constitucional”, disse.
Nino Toldo fez uma críti-
ca indireta à atuação do presi-
dente do Supremo, Joaquim
Barbosa, que criticou a apro-
vação da matéria, chamando-a
até de “sorrateira”. “A criação
de novos tribunais atende dire-
tamente a uma necessidade do
povo brasileiro. Muito se disse
que a criação desses tribunais
era para atender a interesses cor-
porativos da magistratura, de
advogados que queriamempre-
gos e nós de associações de
classe chegamos a ser insulta-
dos por quem deveria defender
o Poder Judiciário”, criticou.
APOIO
OAB
e Ajufe
defendem
iniciativa
sidente interino do Congresso
- convocar a sessão e promul-
gar a emenda.
Vargas disse ontem que es-
tava homenageando o povo
brasileiro, quem mais precisa
dos tribunais, anunciou ter as-
sinado a proposta com uma ca-
neta “BIC”. Segundo ele, a
André Vargas (terceiro à direita): paranaense aproveitou viagem de Renan Calheiros
Valquir Aureliano
emenda é uma conquista da
população brasileira em termos
de acesso mais facilitado à Jus-
tiça Federal. “O que está em
jogo aqui é a prestação de um
melhor serviço ao cidadão que
demanda a Justiça Federal to-
dos os dias”, afirmou o petista.
Em relação a posiciona-
mentos contrários à criação de
novos tribunais,Vargas disse que
houve tempo suficiente para
que pudessem apresentar seus
argumentos. “Mesmo 12 anos
depois dessa PEC ter sido apre-
sentada, ainda há quemdiga que
a não houve tempo suficiente
para debatê-la”, argumentou.
O presidente da Câmara,
Henrique Eduardo Alves, é fa-
vorável a promulgação e consi-
dera que a criação dos tribunais
foi amplamente debatida publi-
camente. “Eu acho que é dever
doCongressopromulgar.ACasa
aprovou, emdois turnos, no Se-
nado, sendo aprovada, inclusive,
naComissãode Justiça, que exa-
mina a questão da admissibili-
dade, constitucionalidade”, dis-
se.OpresidentedoSTF, Joaquim
Barbosa, contrário a proposta,
chegou a dizer que a aprovação
dos quatro novos tribunais ocor-
reu de forma “sorrateira” e “à
base de cochichos”.
CURITIBA, SEXTA-FEIRA,7 DE JUNHO DE 2013
J
ORNAL DO
E
STADO
O governador Beto Richa
(PSDB) garantiu ontem, 6, o
suporte necessário para insta-
lação do Tribunal Regional
Federal (TRF) no Paraná. “Es-
tou muito satisfeito com a pro-
mulgação da PEC e o Estado
vai ajudar a implantar a sede
do TRF que é uma conquista
histórica do Paraná e vai apro-
ximar mais a justiça do cida-
dão”, disse.
“Há anos trabalhamos in-
cessantemente para que isso se
tornasse realidade. Agora, nos
cabe dar o suporte para que o
tribunal esteja funcionando no
menor prazo possível”, com-
pletou o governador. O tribu-
nal federal que será instalado
no Paraná atenderá ainda os
estados de Santa Catarina e
Mato Grosso do Sul.
Richa cumprimentou as li-
deranças e parlamentares para-
naenses que trabalharam pela
aprovação e promulgação da
PEC que criou o tribunal.
“Meus parabéns a todas as li-
deranças, presidências de enti-
dades e componentes da ban-
cada federal, entre tantas ou-
tras, que se envolveram nesta
reivindicação e conquista. Todo
o Paraná está de parabéns”, dis-
se o governador.
A secretária estadual de
Justiça, Maria Tereza Uille
Gomes, a criação do tribunal
“é a realização de um sonho
histórico, que já há muitos
anos o Paraná vem lutando
pela sede de um TRF”. “Isto é
fruto da mobilização dos par-
lamentares, de representantes
do sistema de justiça e, sobre-
tudo, uma conquista para a po-
pulação, pois facilita o acesso
à justiça”, disse.
Maria Tereza adianta que
o próximo passo é o envio de
mensagem por parte do pre-
sidente do Supremo Tribunal
de Justiça, o paranaense Fé-
lix Fisher, ao Congresso Na-
cional para a regulamentação
da estrutura do TRF. “A par-
tir daí deve ser instalado e o
governador Beto Richa desde
logo anuncia que coloca à dis-
posição do tribunal a estrutu-
ra física de imóvel para o fun-
cionamento do tribunal num
primeiro momento, até que
tenha condição de ter sede
própria”.
O líder do governo na As-
sembleia Legislativa, Ademar
Traiano (PSDB), disse que
mais uma vez o Paraná avança
para consolidar-se como um
estado de vanguarda diante dos
outros estados da federação. “A
instalação do TRF no estado do
Paraná dá a estatura do estado
que possa atender aos interes-
ses dos paranaenses como um
todo, principalmente na área
jurídica”, disse.
“Nós, definitivamente, nos
tornamos independentes nessa
área, já que até o presente mo-
mento nós tínhamos que depen-
der do Rio Grande do Sul para
decidir questões que poderiam
ser sanadas no Paraná. É uma
grande conquista para os para-
naenses e principalmente para
o mundo jurídico do estado do
Paraná”, afirmou.
Richa garante suporte para instalação de tribunal
ESTRUTURA
Requião pede intervenção no PMDB do Paraná
REAÇÃO
Requião: reação contra dissolução de diretórios municipais
Franklin de Freitas
O senador Roberto Re-
quião e quatro deputados fede-
rais do PMDB pediram ontem
à Executiva Nacional do parti-
do a intervenção no Diretório
Estadual da legenda no Para-
ná. O pedido é uma reação à
decisão tomada pela Executiva
Estadual peemedebista na últi-
ma segunda-feira, de determi-
nar a destituição de diretórios
municipais no Estado, incluin-
do o PMDB de Curitiba, que
era presidido por Requião.
Além do senador, assinam o
pedido os deputados federais
André Zacharow, Hermes Par-
cianello, JoãoArruda e Marce-
loAlmeida.
Na última segunda-feira, a
Executiva Estadual do PMDB,
presidida pelo deputado fede-
ral Osmar Serraglio, determi-
nou a dissolução de 75 dire-
tórios municipais do partido.
A decisão tomou como base
resolução aprovada pelo dire-
tório estadual, segundo o qual
os diretórios municipais que
não conseguissem atingir a
meta de eleger 10% dos vere-
adores em suas cidades nas
eleições do ano passado esta-
riam sujeitos à dissolução.
Sete membros da Executi-
va aprovaram a decisão, entre
eles Serraglio, o ex-governador
Orlando Pessuti, e os deputa-
dos estaduais Jonas Guimarães
e Reinhold Stephanes Júnior.
Stephanes foi nomeado para
presidir a comissão provisória
que assumiu o comando do
PMDB da Capital, em substi-
tuição a Requião.
O senador e seu grupo acu-
sam a Executiva de promover
a dissolução dos diretórios
municipais com o objetivo de
garantir maioria na convenção
do ano que vem que vai deci-
dir se o PMDB terá ou não can-
didato próprio ao governo. A
intenção seria isolar ala que
defende a candidatura própria
para levar o PMDB a apoiar a
reeleição do governador Beto
Richa (PSDB).
No pedido de intervenção
daDireçãoNacional, eles apon-
tam que a decisão da Executiva
desrespeita oprincípioda “segu-
rança jurídica” e praticou um
“ato arbitrário”. Alegam ainda
que a cúpula estadual do PMDB
não deu direito de defesa aos di-
retórios destituídos, que sequer
teriam sido comunicados ofici-
almente da decisão. Segundo o
documento, na correspondência
enviada em abril último aos di-
retóriosmunicipais, aExecutiva
se limitou a pedir a “justificativa
acerca das circunstâncias que le-
varamaonão alcance dopercen-
tual previsto em Resolução”. E
que nessa correspondência “se-
quer mencionam eventual pos-
sibilidade de intervenção”. Ose-
nador e os deputados apontam
ainda que a intervenção é “ab-
surda”, já que em julho aconte-
ceriam as convenções para ele-
ger os novos diretórios munici-
pais do partido.
A briga reflete o “racha”
que vive o PMDB em relação
ao rumo do partido nas próxi-
mas eleições. Requião reivin-
dica a vaga de candidato pró-
prio da legenda ao governo. Na
bancada peemedebista na As-
sembleia Legislativa, a maio-
ria prefere o apoio à reeleição
do atual governador. Já o ex-
governador Orlando Pessuti –
que também alimenta o sonho
de candidato da sigla à suces-
são estadual –mantém ligações
com o PT da ministra chefe da
Casa Civil e provável candida-
ta de oposição ao governo,
Gleisi Hoffmann.
Em dezembro do ano pas-
sado, Pessuti e os deputados
estaduais se uniram e derrota-
ramRequião na convenção que
elegeu o novo Diretório Esta-
dual do PMDB. Depois disso,
Richa nomeou o deputado es-
tadual Luiz Eduardo Cheida
(PMDB) para a Secretaria de
Estado do Meio Ambiente, e
convidou Pessuti para assumir
a presidência da Sanepar. O
ex-governador recusou o con-
vite, e em seguida, foi nome-
ado em abril pela presidente
Dilma Rousseff para um car-
go de conselheiro da Itaipu
Binacional.
Insatisfação
—O deputa-
do JoãoArruda disse o líder do
PMDB na Câmara Federal,
Eduardo Cunha (RJ), garantiu
apoio ao pedido de intervenção
da bancada junto à cúpula na-
cional do partido. SegundoAr-
ruda, “a insatisfação é geral” e
se o vice-presidente da Repú-
blica e presidente nacional li-
cenciado do PMDB, Michel
Temer e o senador Valdir Rau-
pp (presidente em exercício)
querem o apoio dos deputados
do PMDB paranaense emBra-
sília “terão que agir” contra a
intervenção nos diretórios mu-
nicipais.
(IS)
O Pleno do Tribunal de
Contas do Estado do Paraná
(TCE-PR) aprovou, ontem, por
unanimidade, o processo de
aposentadoria do conselheiro
Hermas Brandão, que atingiu
a idade limite de 70 anos no
último dia 5 de maio. Hermas
tomou posse como conselheiro
do TCE em5 demarço de 2007
e exerceu a Presidência da Casa
no biênio 2009-2010.
Com a aprovação do pro-
cesso de aposentadoria, basta
agora que o ato seja publicado
no Diário Eletrônico do Tribu-
nal de Contas para que seja co-
municada a vacância do cargo
à Assembleia, que aí dará iní-
cio ao processo de escolha do
substituto.
A publicação deverá acon-
tecer na próxima semana. Na
mesma data, o presidente do
TCE fará a comunicação da va-
cância do cargo ao presidente
da Assembleia, deputado Val-
dir Rossoni (PSDB), para que
o processo de escolha do subs-
tituto seja iniciado. Dois depu-
tados disputa a vaga aberta pela
aposentadoria de Brandão: o
primeiro-secretário daAssem-
bleia Legislativa, Plauto Miró
Guimarães (DEM) e Fábio Ca-
margo (PTB).
TC confirma
aposentadoria
CONTAS PÚBLICAS
Promulgação de emenda foi oficializada em sessão comandada por deputado paranaense André Vargas (PT)